Informação ao consumidor
Livro de Reclamações e Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode apresentar reclamação ou recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (Lei n.º 144/2015).
Livro de Reclamações
Dispomos de Livro de Reclamações físico e eletrónico. Pode apresentar a sua reclamação online em www.livroreclamacoes.pt.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
- Lista completa de entidades RAL no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
- Litígios relativos a crédito: Banco de Portugal — Portal do Cliente Bancário, clientebancario.bportugal.pt
- Litígios relativos a seguros: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, www.asf.com.pt
- Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr